HC 675904 - DECISAO

HC 675904 - DECISAO

Verificou-se nos autos a superveniência de decisão de pronúncia em 28/6/2021 na ação penal originária, o que, de acordo com a Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando o pedido de relaxamento da prisão preventivo prejudicado.

Parties
Paciente: KLEMILSON BRITO LUCAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Habeas Corpus

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Parties

KLEMILSON BRITO LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 Superveniência de pronúncia e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a superveniência de decisão de pronúncia em 28/6/2021 na ação penal originária, o que, de acordo com a Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando o pedido de relaxamento da prisão preventivo prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.