HC 688047 - DECISAO

HC 688047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo; o magistrado demonstrou diligência, a suspensão de prazos por pandemia configura motivo de força maior e justifica eventual dilação; há indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta (apreensão de cerca de 1,980 kg de maconha, balança de precisão, embalagens e outras circunstâncias), de modo que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 necessidade de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo; o magistrado demonstrou diligência, a suspensão de prazos por pandemia configura motivo de força maior e justifica eventual dilação; há indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta (apreensão de cerca de 1,980 kg de maconha, balança de precisão, embalagens e outras circunstâncias), de modo que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se