HC 688884 - DECISAO

HC 688884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, documentos e pertences no local, fuga), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e não houve demonstração de condição de risco que autorizasse aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAELA FERNANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAFAELA FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em caso de custodiado provisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, documentos e pertences no local, fuga), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e não houve demonstração de condição de risco que autorizasse aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.