HC 697050 - DECISAO

HC 697050 - DECISAO

O tribunal negou a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, com indícios mínimos de autoria e materialidade e com o réu foragido por mais de 11 anos, caracterizando risco de se furtar à aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de ser incabível o reexame probatório no habeas corpus de sumária cognição.

Parties
Paciente/denunciado: Vagner dos Santos Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Que Indeferiu Liminar E Manteve Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Vagner dos Santos Costa

Paciente/denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Que Indeferiu Liminar E Manteve Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva conforme art. 93, IX da CRFB/1988
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal negou a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, com indícios mínimos de autoria e materialidade e com o réu foragido por mais de 11 anos, caracterizando risco de se furtar à aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de ser incabível o reexame probatório no habeas corpus de sumária cognição.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do réu Vagner dos Santos Costa