HC 698212 - DECISAO

HC 698212 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e do ônus do impetrante de demonstrar, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada, não se verificando fumus boni iuris.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

ERICK VINICIUS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e do ônus do impetrante de demonstrar, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada, não se verificando fumus boni iuris.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.