HC 674182 - DECISAO

HC 674182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (ameaças reiteradas à ex-companheira, descumprimento de medidas protetivas, indícios de posse ilegal de arma e risco à instrução/integridade da vítima), sendo necessária cautela e inviável reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

REINALDO MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (ameaças reiteradas à ex-companheira, descumprimento de medidas protetivas, indícios de posse ilegal de arma e risco à instrução/integridade da vítima), sendo necessária cautela e inviável reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.