RHC 151140 - DECISAO

RHC 151140 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis e que, diante da natureza do fato (furto simples sem violência, pena máxima de 4 anos) e da ausência de demonstração de periculosidade exacerbada, a medida extrema era desproporcional; aplicou-se também a recomendação do CNJ relativa à pandemia, e, com fundamento no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA BAHIENSE JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido (ordem concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ALEXANDRE SILVA BAHIENSE JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em crime sem violência e pena máxima de 4 anos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis e que, diante da natureza do fato (furto simples sem violência, pena máxima de 4 anos) e da ausência de demonstração de periculosidade exacerbada, a medida extrema era desproporcional; aplicou-se também a recomendação do CNJ relativa à pandemia, e, com fundamento no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido (ordem concedida)

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.