RHC 154916 - DECISAO

RHC 154916 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, consoante entendimento pacífico e previsão regimental (art. 34, inciso XX, RISTJ); adicionalmente, a prolação de sentença no juízo de primeiro grau torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, impedindo o acolhimento da pretensão.

Parties
Recorrente: JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Colegialidade, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Colegialidade Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 identidade fático-processual para extensão de decisão favorável entre corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, consoante entendimento pacífico e previsão regimental (art. 34, inciso XX, RISTJ); adicionalmente, a prolação de sentença no juízo de primeiro grau torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, impedindo o acolhimento da pretensão.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.