HC 666836 - DECISAO

HC 666836 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual entre o requerente e o corréu paradigma e que a condição que determinou a substituição da prisão preventiva não é de caráter exclusivamente pessoal, sendo objetiva (excesso de prazo na segregação cautelar); assim, é viável estender ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva do corréu por medidas cautelares, determinando-se a substituição da prisão preventiva do requerente pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo se estiver preso por outro motivo ou processo.

Parties
Requerente: LUCAS PHELIPE CALIXTO CARVALHO; Corréu: LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender ao requerente os efeitos da decisão de fls. 222-225 em favor de LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI e determinar a substituição da prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo se por outro motivo ou processo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS PHELIPE CALIXTO CARVALHO

Requerente

LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da revogação da prisão preventiva a corréu
  2. 2 identidade fático-processual como requisito para extensão
  3. 3 inexistência de circunstância de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual entre o requerente e o corréu paradigma e que a condição que determinou a substituição da prisão preventiva não é de caráter exclusivamente pessoal, sendo objetiva (excesso de prazo na segregação cautelar); assim, é viável estender ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva do corréu por medidas cautelares, determinando-se a substituição da prisão preventiva do requerente pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo se estiver preso por outro motivo ou processo.

Court Disposition

Pedido deferido para estender ao requerente os efeitos da decisão de fls. 222-225 em favor de LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI e determinar a substituição da prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo se por outro motivo ou processo estiver preso.

Orders

  • Estender a LUCAS PHELIPE CALIXTO CARVALHO os efeitos da decisão de fls. 222-225 em favor de LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA PANCIERI.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo ou processo estiver preso, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, sem prejuízo de fixação, de forma fundamentada, de outras medidas alternativas pelo Juízo do processo.