HC 700038 - DECISAO

HC 700038 - DECISAO

O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Análise De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Análise De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação no STJ de indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.