RHC 154135 - DECISAO

RHC 154135 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da quantidade reduzida de drogas apreendidas (54 g de maconha e 44 g de cocaína) e das circunstâncias do caso, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ALLAN DELON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ALLAN DELON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação insuficiente
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da quantidade reduzida de drogas apreendidas (54 g de maconha e 44 g de cocaína) e das circunstâncias do caso, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.