HC 700336 - DECISAO

HC 700336 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário e de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ser caso de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIVINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário e de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ser caso de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.