RHC 155131 - DECISAO

RHC 155131 - DECISAO

A preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso, embora houvesse materialidade e indícios, a decisão constritiva não evidenciou fundamento adicional (plus de reprovabilidade) diante da quantidade não relevante de entorpecentes, tornando a prisão ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para soltura do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus provido (ordem concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Fundamentação Da Prisão, Flagrante, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Fundamentação Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à futura pena
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; no caso, embora houvesse materialidade e indícios, a decisão constritiva não evidenciou fundamento adicional (plus de reprovabilidade) diante da quantidade não relevante de entorpecentes, tornando a prisão ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus provido (ordem concedida)

Orders

  • soltura do recorrente
  • Comunique-se