RHC 151587 - DECISAO

RHC 151587 - DECISAO

Havendo nos autos apenas a indicação de materialidade e indícios de autoria, e sendo o único fundamento específico para a custódia preventiva a condição de rua do paciente (imputada impossibilidade de localização), entendeu-se que tal circunstância isolada e estigmatizante não demonstra, de forma concreta, o opericulum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; assim, revogou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvada a possibilidade de nova imposição se surgirem fatos novos e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Wallas Oliveira Silva; Coautorado/autuado: Claudio Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva do ora recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Direitos Das Pessoas Em Situação De Rua
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Direitos Das Pessoas Em Situação De Rua

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wallas Oliveira Silva

Recorrente

Claudio Antonio da Silva

Coautorado/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na condição de rua
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar opericulum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas a indicação de materialidade e indícios de autoria, e sendo o único fundamento específico para a custódia preventiva a condição de rua do paciente (imputada impossibilidade de localização), entendeu-se que tal circunstância isolada e estigmatizante não demonstra, de forma concreta, o opericulum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; assim, revogou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvada a possibilidade de nova imposição se surgirem fatos novos e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva do ora recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em relação ao recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de nova imposição da custódia preventiva caso supervenham fatos novos que a indiquem.