HC 699690 - DECISAO

HC 699690 - DECISAO

Não restou demonstrada fundamentação idônea e concreta apta a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ausentes elementos que evidenciem periculosidade além dos previstos no tipo penal, sendo o paciente primário, sem emprego de arma e com o bem recuperado, razão pela qual a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO FABRÍCIO BISPO DA SILVA; Vítima: Napolionário Jefferson Dantas Rocha Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Presunção De Inocência Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO FABRÍCIO BISPO DA SILVA

Paciente

Napolionário Jefferson Dantas Rocha Araújo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundamentação idônea e concreta apta a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ausentes elementos que evidenciem periculosidade além dos previstos no tipo penal, sendo o paciente primário, sem emprego de arma e com o bem recuperado, razão pela qual a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ALEXSSANDRO FABRÍCIO BISPO DA SILVA.