HC 699624 - DECISAO

HC 699624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada nesta Corte; constatou-se que a defesa contribuiu para eventual demora (incidência da Súmula 64/STJ), o processo é complexo e a instrução está concluída, de modo que não há fundado excesso de prazo que justifique a ordem concessiva.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 64/stj, Art. 316 Do CPP E Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 64/stj Art. 316 Do CPP E Lei 13.964/2019

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Parties

ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Incidência da Súmula 64/STJ quando a defesa contribui para o atraso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada nesta Corte; constatou-se que a defesa contribuiu para eventual demora (incidência da Súmula 64/STJ), o processo é complexo e a instrução está concluída, de modo que não há fundado excesso de prazo que justifique a ordem concessiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019
  • Preconiza-se celeridade na apreciação do feito