HC 688905 - DECISAO

HC 688905 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade porque a sentença que decretou a prisão preventiva não apontou fatos novos capazes de justificar a custódia cautelar, contrariando o requisito do periculum libertatis do art. 312 do CPP; assim, é devida a ordem para permitir que a paciente recorra em liberdade e cassar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: MERY EMILSE SUAREZ RODRIGUEZ; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente recorra em liberdade e cassar a decisão que decretou sua prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação com base em fatos supervenientes ou de imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MERY EMILSE SUAREZ RODRIGUEZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão de flagrante em preventiva na sentença sem fatos novos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade porque a sentença que decretou a prisão preventiva não apontou fatos novos capazes de justificar a custódia cautelar, contrariando o requisito do periculum libertatis do art. 312 do CPP; assim, é devida a ordem para permitir que a paciente recorra em liberdade e cassar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente recorra em liberdade e cassar a decisão que decretou sua prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação com base em fatos supervenientes ou de imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem e permitir que a paciente recorra em liberdade.
  • Cassar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.