RHC 151290 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por considerar que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas, participação em organização criminosa estruturada, periculosidade do paciente e existência de antecedentes criminais, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties: Recorrente: OBERDAN DE ALMEIDA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OBERDAN DE ALMEIDA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ilegalidade da prisão preventiva
2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada

Orders

Pedido liminar indeferido (decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi)
Negado provimento ao recurso em habeas corpus