HC 699980 - DECISAO

HC 699980 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e não demonstrava, de forma concreta e excepcional, o periculum libertatis apto a legitimar a prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente e da ausência de elementos que autorizassem a restrição total da liberdade; por isso, a prisão preventiva foi revogada e foi ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DAS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: DIOGO MATHEUS AIRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

DIOGO MATHEUS AIRES MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e não demonstrava, de forma concreta e excepcional, o periculum libertatis apto a legitimar a prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente e da ausência de elementos que autorizassem a restrição total da liberdade; por isso, a prisão preventiva foi revogada e foi ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIEGO PEREIRA DAS NEVES.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.