RHC 155544 - DECISAO

RHC 155544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando hipótese de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito da preventiva, mantida a decisão de não conhecer e indeferir a liminar, com agravo regimental desprovido.

Parties
Recorrente: IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando hipótese de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito da preventiva, mantida a decisão de não conhecer e indeferir a liminar, com agravo regimental desprovido.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.