RHC 152828 - DECISAO

RHC 152828 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque entendeu suficientes os fundamentos da conversão da prisão em flagrante em preventiva: o auto de prisão em flagrante formalmente em ordem, indícios de autoria e materialidade, e a ocorrência do delito durante o gozo de livramento condicional, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOEL MIGUEL GONÇALVES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Livramento Condicional, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presumido Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOEL MIGUEL GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 presença de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque entendeu suficientes os fundamentos da conversão da prisão em flagrante em preventiva: o auto de prisão em flagrante formalmente em ordem, indícios de autoria e materialidade, e a ocorrência do delito durante o gozo de livramento condicional, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.