HC 689156 - DECISAO

HC 689156 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamenta‑se na existência, comprovada pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente (condenação anterior por tráfico, estava em liberdade provisória quando supostamente cometeu novo ilícito, local indicado como ponto de venda e apreensão de objetos utilizados na embalagem), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DE CASTRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DE CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da pandemia da COVID-19 sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamenta‑se na existência, comprovada pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente (condenação anterior por tráfico, estava em liberdade provisória quando supostamente cometeu novo ilícito, local indicado como ponto de venda e apreensão de objetos utilizados na embalagem), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.