HC 700630 - DECISAO

HC 700630 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar, situação obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; com base nisso e no RISTJ (art. 34, XX; art. 210) decretou-se o indeferimento.

Parties
Paciente: JOSENILDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferido O Processamento Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSENILDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferido O Processamento Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus que visa valoração antecipada da matéria quando houver denegação de liminar por relator

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar, situação obstada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; com base nisso e no RISTJ (art. 34, XX; art. 210) decretou-se o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.