HC 699657 - DECISAO

HC 699657 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, periculum libertatis, reincidência e permanência da custódia durante a instrução), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta nestes casos e a pandemia da COVID-19 não se mostrou apta a alterar esse quadro nos autos.

Parties
Paciente: EBERSON LUAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Lesão Corporal Seguida De Morte, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

EBERSON LUAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, periculum libertatis, reincidência e permanência da custódia durante a instrução), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta nestes casos e a pandemia da COVID-19 não se mostrou apta a alterar esse quadro nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.