HC 700521 - DECISAO

HC 700521 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto de plano, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar indevida supressão de instância; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA FERNANDA BIITTNER; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISABELA FERNANDA BIITTNER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de flagrante ilegalidade detectável de plano
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto de plano, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar indevida supressão de instância; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.