HC 698547 - DECISAO

HC 698547 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, havia constrangimento ilegal manifesto na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: NATALIO CAIQUE AGAPITO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19

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Parties

NATALIO CAIQUE AGAPITO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser responsável por filhos menores (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, havia constrangimento ilegal manifesto na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a NATALIO CAIQUE AGAPITO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.