HC 700246 - DECISAO

HC 700246 - DECISAO

Havendo decretação de prisão preventiva de ofício, em desacordo com a vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes), configurou-se ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento das medidas impostas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MOREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a Marcos Paulo Moreira Martins e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente
  3. 3 necessidade de provocação prévia do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo decretação de prisão preventiva de ofício, em desacordo com a vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes), configurou-se ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento das medidas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a Marcos Paulo Moreira Martins e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Marcos Paulo Moreira Martins.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.