HC 697585 - DECISAO

HC 697585 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, haja vista que o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas/munições e maus antecedentes) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDES XAVIER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Pandemia COVID 19, Conformidade De Entendimento Dominante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FERNANDO MENDES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, haja vista que o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas/munições e maus antecedentes) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P. e I.