HC 615201 - DECISAO

HC 615201 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nas decisões de origem — notadamente a apreensão de significativa quantidade e acondicionamento de entorpecentes, bem como a presença de balança e embalagens, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — e não tendo a sentença condenatória superveniente agregado novos fundamentos, mostrou-se legítima a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CAIQUE FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas decisões de origem — notadamente a apreensão de significativa quantidade e acondicionamento de entorpecentes, bem como a presença de balança e embalagens, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — e não tendo a sentença condenatória superveniente agregado novos fundamentos, mostrou-se legítima a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.