HC 699920 - DECISAO

HC 699920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; por consequência, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RICARDO OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Recursal
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Exaurimento Da Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Exaurimento Da Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido Liminar

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Parties

WESLEY RICARDO OLIVEIRA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Recursal

Legal Issues

  1. 1 formalidades recursais e exaurimento da instância como pressuposto de competência do STJ
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise de requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; por consequência, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se