HC 700583 - DECISAO

HC 700583 - DECISAO

Por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF sobre habeas corpus cujo objetivo é impugnar indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar cognição sumária, e considerando que a aferição do alegado excesso de prazo depende do completo processamento do writ e de informações sobre o estado da persecução, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 controle de liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF sobre habeas corpus cujo objetivo é impugnar indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar cognição sumária, e considerando que a aferição do alegado excesso de prazo depende do completo processamento do writ e de informações sobre o estado da persecução, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.