RHC 154751 - DECISAO

RHC 154751 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível ao exame da controvérsia; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, de modo que a deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON CABRAL DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus De Instruir Os Autos Pela Defesa, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus De Instruir Os Autos Pela Defesa Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CABRAL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível ao exame da controvérsia; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, de modo que a deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.