HC 700221 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FATIMA ROBERTA GALO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FATIMA ROBERTA GALO LEITE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 existência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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