RHC 143233 - DECISAO

RHC 143233 - DECISAO

Revogaram-se as medidas cautelares impostas pelo acórdão recorrido porque não é compatível anular o decreto prisional por ausência de pedido ministerial e, ao mesmo tempo, de ofício, impor medidas que restringem a liberdade; as medidas cautelares alternativas exigem a mesma fundamentação (fumus e periculum) e devem ser precedidas de pedido formulado pelo Ministério Público, sendo possível nova decretação se devidamente fundamentada e antecedida de requerimento ministerial.

Parties
Recorrente: MILTON DA SILVA ABADI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Revogo as medidas cautelares impostas pelo acórdão recorrido sem prejuízo de nova decretação desde que devidamente fundamentada e precedida de pedido formulado pelo Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Subsidiariedade Das Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA ABADI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o acórdão anular decreto de prisão preventiva por ausência de pedido ministerial e, simultaneamente, impor medidas cautelares alternativas de ofício
  2. 2 necessidade de manifestação do Ministério Público para decretação da prisão preventiva e para imposição de medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de fundamentação idônea nos atos de privação ou restrição da liberdade e nos decretos cautelares

Ratio Decidendi

Revogaram-se as medidas cautelares impostas pelo acórdão recorrido porque não é compatível anular o decreto prisional por ausência de pedido ministerial e, ao mesmo tempo, de ofício, impor medidas que restringem a liberdade; as medidas cautelares alternativas exigem a mesma fundamentação (fumus e periculum) e devem ser precedidas de pedido formulado pelo Ministério Público, sendo possível nova decretação se devidamente fundamentada e antecedida de requerimento ministerial.

Court Disposition

Revogo as medidas cautelares impostas pelo acórdão recorrido sem prejuízo de nova decretação desde que devidamente fundamentada e precedida de pedido formulado pelo Ministério Público.

Orders

  • Revogadas as medidas cautelares impostas pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.