HC 700356 - DECISAO

HC 700356 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente; não há prova pré-constituída nos autos que demonstre constrangimento ilegal; a requisição do áudio da audiência deve ser requerida ao juízo de primeiro grau; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura em massa sem análise individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Requisição De Áudio De Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente; não há prova pré-constituída nos autos que demonstre constrangimento ilegal; a requisição do áudio da audiência deve ser requerida ao juízo de primeiro grau; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura em massa sem análise individual.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.