HC 700244 - DECISAO

HC 700244 - DECISAO

Mesmo reconhecendo o óbice da Súmula 691 do STF, a decisão concluiu que não há ilegalidade flagrante ou decisão teratológica a autorizar mitigação; ademais, existem elementos concretos (prints, RAIs, notícias de descumprimento, ameaças, parecer ministerial) demonstrando risco à integridade da vítima e à ordem pública em razão do descumprimento das medidas protetivas, justificando a decretação da prisão preventiva nos fundamentos legais invocados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Matheus Barbosa Ramos; Vítima: Ana Luiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Barbosa Ramos

Paciente

Ana Luiza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à integridade da vítima e à ordem pública

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o óbice da Súmula 691 do STF, a decisão concluiu que não há ilegalidade flagrante ou decisão teratológica a autorizar mitigação; ademais, existem elementos concretos (prints, RAIs, notícias de descumprimento, ameaças, parecer ministerial) demonstrando risco à integridade da vítima e à ordem pública em razão do descumprimento das medidas protetivas, justificando a decretação da prisão preventiva nos fundamentos legais invocados, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.