RHC 128489 - DECISAO

RHC 128489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea: a gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), a multirreincidência do acusado com condenações anteriores por roubo, o fato de ter estado foragido quando praticado o delito e a consequente probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar e o pleito de honorários do defensor dativo deve ser formulado na origem.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO VICENTI VIVIANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Honorários Advocatícios, Prova De Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEDRO VICENTI VIVIANI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea: a gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), a multirreincidência do acusado com condenações anteriores por roubo, o fato de ter estado foragido quando praticado o delito e a consequente probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar e o pleito de honorários do defensor dativo deve ser formulado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.