HC 687537 - DECISAO

HC 687537 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a paciente respondia a outra ação penal por crime da mesma natureza em curto intervalo temporal e estava em prisão domiciliar dias antes, evidenciando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta pelo tipo de entorpecente, e porque não detém a guarda das crianças, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JESSICA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da reincidência e gravidade concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a paciente respondia a outra ação penal por crime da mesma natureza em curto intervalo temporal e estava em prisão domiciliar dias antes, evidenciando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta pelo tipo de entorpecente, e porque não detém a guarda das crianças, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se