RHC 151770 - DECISAO

RHC 151770 - DECISAO

O recurso foi denegado porque os órgãos judicantes reconheceram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo provisório, depoimentos e circunstâncias do flagrante) e consideraram presente o periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente (antecedentes, condenação anterior e inquéritos em curso) e da apreensão de 155g de maconha associada a possível atuação em organização criminosa, concluindo-se que a manutenção da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, é necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS CAVALCANTE DE ANASTÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CAVALCANTE DE ANASTÁCIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para prisão preventiva
  2. 2 Periculum libertatis fundado em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade (ou não) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque os órgãos judicantes reconheceram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo provisório, depoimentos e circunstâncias do flagrante) e consideraram presente o periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente (antecedentes, condenação anterior e inquéritos em curso) e da apreensão de 155g de maconha associada a possível atuação em organização criminosa, concluindo-se que a manutenção da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, é necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

recurso não provido (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.