HC 694860 - DECISAO

HC 694860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; além disso, examinando de ofício o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e indícios de reiteração delitiva) em observância ao art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo injustificado e não houve demonstração de risco concreto do paciente em face da COVID-19 capaz de justificar revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: GUILHERME LESTON GUIMARAES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

GUILHERME LESTON GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; além disso, examinando de ofício o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e indícios de reiteração delitiva) em observância ao art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo injustificado e não houve demonstração de risco concreto do paciente em face da COVID-19 capaz de justificar revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus