HC 634648 - DECISAO

HC 634648 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar, formou-se novo título judicial nas razões da prisão; por se tratar de nova realidade jurídica não analisada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS NUNES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentos para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar, formou-se novo título judicial nas razões da prisão; por se tratar de nova realidade jurídica não analisada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.