RHC 154169 - DECISAO

RHC 154169 - DECISAO

Verificado que o decreto preventivo carece de fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, tendo em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (7g de cocaína e 6g de maconha) e a primariedade do recorrente, concluiu-se pela insuficiência de fundamentos para manter a prisão preventiva; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA QUARESMA; Flagrada / Co Ré: JANANA MACHADO SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Confirma-se a liminar anteriormente deferida; revoga-se a prisão preventiva; aplicam-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Motivação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA QUARESMA

Recorrente / Paciente

JANANA MACHADO SILVA

Flagrada / Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Avaliação da quantidade de droga apreendida como insuficiente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Valoração de predicados pessoais (primariedade, bons antecedentes) na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que o decreto preventivo carece de fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, tendo em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (7g de cocaína e 6g de maconha) e a primariedade do recorrente, concluiu-se pela insuficiência de fundamentos para manter a prisão preventiva; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido. Confirma-se a liminar anteriormente deferida; revoga-se a prisão preventiva; aplicam-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente CARLOS EDUARDO FERREIRA QUARESMA.