RHC 155125 - DECISAO

RHC 155125 - DECISAO

No caso concreto, manteve-se a prisão preventiva de MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO porque há demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (três ações penais em curso), o que justifica a garantia da ordem pública; por outro lado, revogou-se a prisão preventiva de LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA porque sua custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para justificar a segregação cautelar, cabendo-lhe responder ao processo em liberdade com ad cautelam obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA; Recorrente: MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido: negado provimento quanto a MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO; provido quanto a LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA, com revogação de sua prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perigo À Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Impacto Da Pandemia De Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Perigo À Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA

Recorrente

MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento

Ratio Decidendi

No caso concreto, manteve-se a prisão preventiva de MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO porque há demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (três ações penais em curso), o que justifica a garantia da ordem pública; por outro lado, revogou-se a prisão preventiva de LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA porque sua custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para justificar a segregação cautelar, cabendo-lhe responder ao processo em liberdade com ad cautelam obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido: negado provimento quanto a MOACIR FRANCISCO DA SILVA FILHO; provido quanto a LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA, com revogação de sua prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS MATHEUS ROSENO DA CUNHA e adverti-lo da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor da decisão.