HC 609821 - DECISAO

HC 609821 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque: (i) a análise de ausência de indícios de autoria e materialidade requer revolvimento de fatos e provas indevido na via estreita do writ; (ii) sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, circunstância que impede o exame oral pela Corte Superior sem supressão de instância; e (iii) não foi comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional nem risco superior de contágio por COVID-19 a justificar a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI; Corréu: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Órgão Acusador (denunciante): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (postulação Em Face De Acórdão/decisão Sobre Prisão Preventiva)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Revolvimento Fático Probatório, COVID 19 E Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Fraude À Licitação Lavagem De Dinheiro Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI

Paciente

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador (denunciante)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (postulação Em Face De Acórdão/decisão Sobre Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em sede de habeas corpus, de ausência de indícios de autoria e materialidade (revolvimento fático-probatório)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar/benefícios em razão da COVID-19 e doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque: (i) a análise de ausência de indícios de autoria e materialidade requer revolvimento de fatos e provas indevido na via estreita do writ; (ii) sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, circunstância que impede o exame oral pela Corte Superior sem supressão de instância; e (iii) não foi comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional nem risco superior de contágio por COVID-19 a justificar a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.