HC 690427 - DECISAO

HC 690427 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e antecedentes/processos anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: VITOR LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VITOR LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e antecedentes/processos anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.