HC 699824 - DECISAO

HC 699824 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma de fogo de uso restrito e outros apetrechos indicativos de tráfico/organização criminosas, que tornam inadequadas medidas alternativas; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal a quo (hipótese de supressão de instância) e o risco de COVID-19 não foi demonstrado para justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA; Corréu: ERIC VILELA CORTEZ; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas/violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas/violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA

Paciente

ERIC VILELA CORTEZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma de fogo de uso restrito e outros apetrechos indicativos de tráfico/organização criminosas, que tornam inadequadas medidas alternativas; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal a quo (hipótese de supressão de instância) e o risco de COVID-19 não foi demonstrado para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se