HC 700299 - DECISAO

HC 700299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na custódia, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (estelionato contra idoso, R$3.000,00), registros prévios de flagrante e condenação transitada em julgado, atendendo aos requisitos do art.312 e a dois requisitos instrumentais do art.313 do CPP (pena superior a 4 anos e reincidência), e concluiu que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JORGE LUÍS GOMES DE AGUIAR; Coacusada: Marlei Lopes de Moraes Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art.171, §4º Cp), Reconhecimento Fotográfico, Reincidência, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art.171, §4º Cp) Reconhecimento Fotográfico Reincidência Fundamentação Concreta +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUÍS GOMES DE AGUIAR

Paciente

Marlei Lopes de Moraes Mendonça

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos instrumentais do art.313 do CPP (pena superior a 4 anos; reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na custódia, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (estelionato contra idoso, R$3.000,00), registros prévios de flagrante e condenação transitada em julgado, atendendo aos requisitos do art.312 e a dois requisitos instrumentais do art.313 do CPP (pena superior a 4 anos e reincidência), e concluiu que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.