HC 655852 - DECISAO

HC 655852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a via constitucional para atacar decisão anterior; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, a alegação de pandemia não autoriza a revogação automática da prisão quando não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem possibilidade de substituição da medida.

Parties
Paciente: RENATO CESAR PASSADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENATO CESAR PASSADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a via constitucional para atacar decisão anterior; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, a alegação de pandemia não autoriza a revogação automática da prisão quando não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem possibilidade de substituição da medida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.