HC 698000 - DECISAO

HC 698000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e as matérias suscitadas (alegação de excesso de prazo e de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, aplicando-se o art. 34 do RISTJ e a Súmula 568/STJ sobre decisão monocrática quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERREIRA; Paciente: PATRICIA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA

Paciente

PATRICIA MARIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e as matérias suscitadas (alegação de excesso de prazo e de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, aplicando-se o art. 34 do RISTJ e a Súmula 568/STJ sobre decisão monocrática quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.