HC 693397 - DECISAO

HC 693397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), no modus operandi e no perigo à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Uanderson Pereira dos Reis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Uanderson Pereira dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia com base no modus operandi e gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), no modus operandi e no perigo à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.